Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 87/2001
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Data2001-10-24
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO NAVAL / EMBARCAÇÕES / FISCALIZAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de construção de uma Lancha de Fiscalização.
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Páginap.5855
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-