Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 89/2018
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Data2018-06-13
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / LICENÇAS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / UNIVERSIDADE DE MACAU / POSTO DE MIGRAÇÃO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2018 / 2019 / 2020 /
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SumárioAutoriza a renovação da licença do uso de 13 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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Páginap.10865-10866
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 160/2016 - Autoriza a renovação da licença de uso de 13 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Comissariado Policial de Coloane.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 144/2020 - Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-