Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 9/2009
- Data2009-02-25
- FonteBORAEM 8 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES /
- SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de Fornecimento de refeições aos Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
- Páginap.2294
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-