Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 97/2021
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Data2021-08-25
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / RENOVAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / TAIPA,ILHA DA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2021 / 2022 /
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SumárioRenova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden.
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Páginap.12596-12597
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2019 - Renova a autorização de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2019 - Autoriza a renovação da utilização de 80 câmaras de videovigilância instaladas na PJ.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2023 - Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-