Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 98/2009
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Data2009-08-05
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / EQUIPAMENTO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / TRANSPORTES /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «Equipamento de Controle de Acesso de Transportes» para os mesmos Serviços.
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Páginap.10270
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-