Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau, bem como na sede do Departamento de Fiscalização marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde, em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 99/2012
Data

2012-07-11
Fonte

BORAEM 28 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / ALFÂNDEGAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / 2012 / 2013 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega, em Macau, bem como na sede do Departamento de Fiscalização marítima dos Serviços de Alfândega, na Ilha Verde, em Macau.
Página

p.8089-8090
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Pareceres n.ºs 37/P/2012/GPDP e 38/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)

Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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