Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais 13 câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 99/2014
Data

2014-06-11
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2014 / 2015 /
Sumário

Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância de mais 13 câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).
Página

p.9165-9166
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da assinatura. 4 de Junho de 2014.
(Parecer n.º 2/P/2014/GPDP de 15/05/2014)
Rectificado algumas inexactidoes da versão portuguesa pelo DESSS n.º 122/2014, publicada no BORAEM 27 II de 2014.07.02, p.10433.