Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 1/2006
- Data2006-01-11
- FonteBORAEM 2 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONTRATOS / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
- SumárioFixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Estrada da Areia Preta.
- Páginap.100-104
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2507.01 da DSSOPT e Processo n.° 39/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-