Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 1/2009
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Data2009-01-21
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM uma parcela de terreno.
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Páginap.999-1002
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-