DESSTOP 10/2019

2019-04-17

BORAEM 16 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / INQUÉRITOS / ACIDENTES / SEGURANÇA MARÍTIMA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / 2019 /

Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos. (Wong Soi Man)

p.5917

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Ordem Executiva n.º 77/2019 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação em matéria de investigação de segurança dos acidentes marítimos, a celebrar com a Administração de Segurança Marítima da Província de Guangdong.

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