DESSTOP 10/2024

2024-05-16

BORAEM 20 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / COMISSÃO DE TERRAS / RESCISÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / ESCRITURAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PRAZOS / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / DOMÍNIO PRIVADO / TAIPA,ILHA DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Declara a caducidade da concessão por arrendamento de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Governador Albano de Oliveira.

p.7621-7623

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O Extracto do acordo entre a RAEM e Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A. — Acordo da rescisão da escritura pública do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos encontra-se publicado no BORAEM 3 II de 2024.01.17 (OUT 6/2024).

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Despacho n.º 173/SATOP/97 - Respeitante à desistência parcial da concessão, por arrendamento, de uma parcela do terreno, sito na Taipa e de simultânea concessão de parte do mesmo terreno.
• Despacho n.º 13/SATOP/98 - respeitante à desistência parcial da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ilha da Taipa, pela Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. e simultânea concessão, por arrendamento, de parte do mesmo terreno à Companhia de Investimento Jockey, Limitada.
• Despacho n.º 32/SATOP/98 - Respeitante à desistência parcial da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa.

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