Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 100/2004
- Data2004-09-22
- FonteBORAEM 38 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioRevê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 10 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».
- Páginap.5945-5949
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1392.2 da DSSOPT e Processo n.º 20/2002 da Comissao de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revê o contrato de concessão titulado pelo DS 98/SATOP/94 do BO 30 II de 1994.07.27.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 98/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 10 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
- Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2004 - Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 10 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-