DESSTOP 100/2004

2004-09-22

BORAEM 38 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /

Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 10 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».

p.5945-5949

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1392.2 da DSSOPT e Processo n.º 20/2002 da Comissao de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revê o contrato de concessão titulado pelo DS 98/SATOP/94 do BO 30 II de 1994.07.27.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 98/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 10 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
• Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2004 - Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 10 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».

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