DESSTOP 101/2004

2004-09-22

BORAEM 38 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /

Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 11 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».

p.5950-5954

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1393.2 da DSSOPT e Processo n.º 21/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 99/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 11 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
• Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 101/2004 - Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 11 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».

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