Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 101/2004
- Data2004-09-22
- FonteBORAEM 38 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioRevê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 11 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».
- Páginap.5950-5954
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1393.2 da DSSOPT e Processo n.º 21/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 99/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 11 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
- Despacho n.º 71/SATOP/99 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, titulado por escritura outorgada em 30 de Julho de 1991.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 101/2004 - Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 11 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-