Cede, onerosa e gratuitamente, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil e o direito de propriedade perfeita de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 102/2015
Data

2015-10-07
Fonte

BORAEM 40 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede, onerosa e gratuitamente, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil e o direito de propriedade perfeita de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro.
Página

p.20066-20074
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1 264.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 26/2015 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Companhia de Desenvolvimento Predial Citiport (Macau) Limitada.