Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 102/2015
- Data2015-10-07
- FonteBORAEM 40 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioCede, onerosa e gratuitamente, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil e o direito de propriedade perfeita de quatro parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro.
- Páginap.20066-20074
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1 264.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 26/2015 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Companhia de Desenvolvimento Predial Citiport (Macau) Limitada.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-