Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 103/2015
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Data2015-10-14
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FonteBORAEM 41 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com os n.os 15 a 39 da Rua da Doca dos Holandeses e com os n.os 294 a 334 da Rua dos Pescadores.
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Páginap.20557-20567
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 8.04 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 41/2014 da Comissão de Terras.
A sociedade Everbuild International Limited.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-