Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 106/2006
- Data2006-07-12
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
- SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos.
- Páginap.7229-7233
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2 255.01 da DSSOPT e Processo n.º 14/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-