Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 108/2000
- Data2000-12-22
- FonteBORAEM 51 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DOMÍNIO PRIVADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHEFE DO EXECUTIVO /
- SumárioIntegra no domínio privado da RAEM um terreno vago, sito na península de Macau, na Estrada de D.João Paulino.
- Páginap.6695
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Rectificação a alguma inexactidão pelo DESSTOP 28/2001 do BORAEM 16 II de 2001.04.18, p.1958.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2000 - Integra no domínio privado da RAEM um terreno vago, sito na península de Macau, na Estrada de D. João Paulino.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2001 - Respeitante à rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2000, II Série, de 22 de Dezembro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-