Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 11/2006
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Data2006-02-15
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PLANO DE COTAI / GESTÃO DE LOGÍSTICA /
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SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na zona do aterro entre as ilhas de Coloane e da Taipa (COTAI), para a construção de um centro logístico, de finalidade industrial.
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Páginap.1336-1342
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8320.01 da DSSOPT e Processo n.° 19/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-