Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane e na Escada do Muro, e concede, por arrendamento, três parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 11/2013
Data

2013-02-27
Fonte

BORAEM 9 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Patane e na Escada do Muro, e concede, por arrendamento, três parcelas do referido terreno e outras duas parcelas de terreno contíguas, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.1921-1929
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1462.02 da DSSOPT e Processo n.º 44/2011 da Comissão de Terras.