Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 110/2003
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Data2003-12-23
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / EMPRESAS / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / TELEVISÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO /
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SumárioRevoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio. (Atribui à Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite)
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Páginap.1713-1714
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NotasRevoga a PT 207/99/M do BO 22 I de 1999.05.31.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-