Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 112/2003
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Data2003-12-23
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / EMPRESAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO /
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SumárioRevoga a Portaria n.º 119/93/M, de 3 de Março. (Autoriza a International Center Gestão de Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço movel terrestre)
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Páginap.1714
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NotasRevoga a PT 119/93/M do BO 18 de 1993.03.03.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-