Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 113/2000
- Data2000-12-22
- FonteBORAEM 51 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /
- SumárioFixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, no Largo da Companhia.
- Páginap.6699
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2326.1 da DSSOPT e Processo nº 30/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revisada a concessão por aforamento de um terreno pelo DESSTOP 167/2004 do BORAEM 2 I de 2005.01.12.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-