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  • Tipo e N.º
    DESSTOP 113/2000
  • Data
    2000-12-22
  • Fonte
    BORAEM 51 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /
  • Sumário
    Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, no Largo da Companhia.
  • Página
    p.6699
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2326.1 da DSSOPT e Processo nº 30/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
    Revisada a concessão por aforamento de um terreno pelo DESSTOP 167/2004 do BORAEM 2 I de 2005.01.12.