Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 113/2005
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Data2005-08-03
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CONTRATOS / ATERROS / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / INFRA-ESTRUTURAS /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada do «Aterro do Parque Industrial Transfronteirico, Segunda Etapa - Concepção/Construção do Posto Alfandegário e Obras de Infra-estruturas».
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Páginap.5144-5145
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-