DESSTOP 12/2000

2000-03-08

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / UTILIZAÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Respeitante à fixação dos elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno sito em Macau, na Rua de João de Araújo. (Edf. Heng Fu Yuen) 　　

p.768

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2278.1 da DSSOPT e Processo n.º 43/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 132/2006 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de João de Araújo, bem como reverte a favor da RAEM duas parcelas do mencionado terreno e concede, por aforamento, uma outra parcela do mesmo terreno para anexação e aproveitamento conjunto.

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