Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 12/2008
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Data2008-05-21
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / 2008 /
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SumárioSubdelega competências no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. (Wong Wan)
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Páginap.4528-4530
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a alínea 28) do n.º 2 do DESSTOP 14/2007 do BORAEM 16 II de 2007.04.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-