Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 12/2024
Data

2024-06-12
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno.
Página

p.8797-8805
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 784.03 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 9/2024 da Comissão de Terras.
Companhia de Electricidade de Macau – CEM, S.A..
A concessão de uso privativo é válida pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta.