DESSTOP 120/2015

2015-12-16

BORAEM 50 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA /

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.

p.24321-24329

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2782.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 42/2015 da Comissão de Terras.
Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
O arrendamento é válido até 31 de Dezembro de 2025, data em que cessará a concessão do serviço público de fornecimento de energia eléctrica, prevista no artigo 3.º do «Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau», cujo extracto foi publicado no BORAEM 46 II de 2010.11.17, p.13395-13451 (OUT 673/2010).

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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