DESSTOP 123/2001

2001-12-26

BORAEM 52 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Escada da Árvore.

p.7171

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2308.1 da DSSOPT e Processo n.º 4/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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