Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, parcelas de terreno, situadas na península de Macau, junto à Avenida do General Castelo Branco, e concede, gratuitamente, em regime de arrendamento, um outro terreno.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 129/2004
Data

2004-12-01
Fonte

BORAEM 48 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / DOMÍNIO PRIVADO / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU /
Sumário

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, parcelas de terreno, situadas na península de Macau, junto à Avenida do General Castelo Branco, e concede, gratuitamente, em regime de arrendamento, um outro terreno.
Página

p.8115-8120
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2482.01 da DSSOPT e Processo n.º 16/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.