DESSTOP 13/2006

2006-02-15

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua dos Pescadores.

p.1356-1360

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 6029.04 da DSSOPT e Processo n.º 36/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art, Limitada.
É revista o contrato da concessão titulado pelo DS 36/SATOP/93, com as alterações introduzidas pelo DS 72/SATOP/96 e DESSTOP 16/2004 do BORAEM 11 II de 2004.03.17.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP n.º 9/2010, publicados no BORAEM 3 II de 2010.01.20, p.778.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2004 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua dos Pescadores.

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