Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 13/2019
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Data2019-06-12
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / JURISTAS / CONSELHO ARBITRAL / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU / ASSOCIAÇÃO GERAL DOS OPERÁRIOS DE MACAU / 2019 / 2020 /
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SumárioNomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
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Páginap.10464-10465
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 17 de Junho de 2019.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-