DESSTOP 13/2021

2021-06-16

BORAEM 24 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2021 /

Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. (Arnaldo Ernesto dos Santos)

p.9105-9108

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSTOP 10/2020 do BORAEM 3 II de 2020.01.15.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2020 - Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação.

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