Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 131/2005
- Data2005-09-07
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / VIAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / ESTACIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona II.
- Páginap.6079
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-