Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 131/2006
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Data2006-08-30
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioCede gratuitamente à Região Administrativa Especial de Macau a propriedade de um terreno, situado na ilha da Taipa, na Travessa da Glória e concede, por arrendamento, uma parcela do terreno referido com a parcela de terreno contígua para anexação e aproveitamento conjunto.
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Páginap.8691-8698
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 539.01 da DSSOPT e Processo n.° 22/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A Sociedade de Investimento Internacional Excel Time, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-