Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 131/2006
- Data2006-08-30
- FonteBORAEM 35 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioCede gratuitamente à Região Administrativa Especial de Macau a propriedade de um terreno, situado na ilha da Taipa, na Travessa da Glória e concede, por arrendamento, uma parcela do terreno referido com a parcela de terreno contígua para anexação e aproveitamento conjunto.
- Páginap.8691-8698
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 539.01 da DSSOPT e Processo n.° 22/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A Sociedade de Investimento Internacional Excel Time, Limitada.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-