Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto, e doa em regime de propriedade perfeita, à RAEM, um outro terreno, situado na península de Macau, na Travessa do Búzio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 134/2006
Data

2006-08-30
Fonte

BORAEM 35 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO / ACTOS NULOS /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto, e doa em regime de propriedade perfeita, à RAEM, um outro terreno, situado na península de Macau, na Travessa do Búzio.
Página

p.8714-8724
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6 442.01 da DSSOPT e Processo n.° 26/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A sociedade «Companhia de Investimento de Fomento Predial Chong Ieng, Limitada».
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 7/2009 do BORAEM 8 II de 2009.02.25.