DESSTOP 136/2006

2006-09-06

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / CONSTRUÇÃO CIVIL /

Revê a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, na Avenida do Doutor Mário Soares e na Avenida Comercial de Macau, designado por lote 2 da zona «A» do empreendimento denominado por «Fecho da Baía da Praia Grande».

p.8843-8849

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1 384.02 da DSSOPT e Processo nº 9/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revê o contrato de concessão titulado pelo DS 90/SATOP/94 do BO 30 II de 1994.07.27.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 90/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 2 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 136/2006 - Revê a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, na Avenida do Doutor Mário Soares e na Avenida Comercial de Macau, designado por lote 2 da zona «A» do empreendimento denominado por «Fecho da Baía da Praia Grande».

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