Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 137/2006
- Data2006-09-06
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / CONSTRUÇÃO CIVIL /
- SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco da Carpideira e na Travessa dos Anjos.
- Páginap.8850-8855
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2 549.01 da DSSOPT e Processo nº 29/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-