Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 137/2006
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Data2006-09-06
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / CONSTRUÇÃO CIVIL /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco da Carpideira e na Travessa dos Anjos.
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Páginap.8850-8855
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2 549.01 da DSSOPT e Processo nº 29/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-