Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 14/2021
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Data2021-06-16
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2021 /
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SumárioSubdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental. (Tam Vai Man)
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Páginap.9108-9111
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSTOP 1/2021 do BORAEM 3 II de 2021.01.20.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-