DESSTOP 141/2005

2005-09-28

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ESCOLAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /

Autoriza a revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Estrada dos Parses.

p.6630-6637

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 598.02 da DSSOPT e Processo n.° 51/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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