Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 148/2005
- Data2005-10-19
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS /
- SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, e reverte à RAEM de várias parcelas de terreno, situadas em Macau.
- Páginap.7163-7174
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2271.01 da DSSOPT e Processo n° 48/2004 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-