DESSTOP 149/2004

2004-12-22

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PORTO INTERIOR / AFORAMENTO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.

p.8587-8592

O presente despacho entra imdiatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2479.01 de DSSOPT e Processo nº 31/2004 da Comissao de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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