Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 149/2006
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Data2006-09-13
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / ESTACIONAMENTO / HABITAÇÃO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Afonso de Albuquerque e na Rua do Almirante Costa Cabral.
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Páginap.9208-9213
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NotasO contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 094.03 da DSSOPT e Processo n.° 2/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-