Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 15/2000
- Data2000-03-08
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioRespeitante à autorização da transmissão dos direitos resultantes do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito em Macau, na Estrada da Ilha Verde e Travessa do Canal dos Patos. (Edf. Chun Hei Garden)
- Páginap.783
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1422.3 da DSSOPT e Processo n.º 40/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Sociedade de Investimento Imobiliário Chun Hei, Limitada.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 18/SATOP/96 - Respeitante à desistência do direito ao arrendamento de um terreno, e de simultânea concessão, por arrendamento, de outro terreno, sito na Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2000 - Respeitante à autorização da transmissão dos direitos resultantes do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito em Macau, na Estrada da Ilha Verde e Travessa do Canal dos Patos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-