Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio da Tranca, bem como reverte a favor da RAEM para integrar no domínio público da RAEM as duas parcelas do mencionado terreno a desanexar do terreno resultante da anexação dos respectivos prédios.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 15/2009
Data

2009-04-22
Fonte

BORAEM 16 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS /
Sumário

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, no Pátio da Tranca, bem como reverte a favor da RAEM para integrar no domínio público da RAEM as duas parcelas do mencionado terreno a desanexar do terreno resultante da anexação dos respectivos prédios.
Página

p.4031-4037
Notas

O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2 295.01 da DSSOPT e Processo n.º 4/2009 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.