DESSTOP 15/2010

2010-02-24

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, entre a Avenida do Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau, denominado por lote 5 da zona «A» do empreendimento designado por «Fecho da Baía da Praia Grande».

p.2307-2313

O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 387.02 da DSSOPT e Processo n.° 46/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
• Portaria n.º 68/91/M - Aprova o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior.
• Portaria n.º 69/91/M - Aprova os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2006 - Revoga as Portarias n.os 68/91/M e 69/91/M, ambas de 18 de Abril, que aprovaram o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE) e os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande, respectivamente.

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