Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 15/2012
- Data2012-05-02
- FonteBORAEM 18 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioDeclara a desistência pela sociedade «Fabrico de Artigos de Plástico e Desenvolvimento Imobiliário Xin Zhi Zhong Hua,Limitada» da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, na Zona Industrial de Seac Pai Van, designado por lote «SN», e concede, por arrendamento, a favor da referida sociedade, de um outroterreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, na Zona Industrial de Seac Pai Van, designado por lote «SI1», para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação, comércio e estacionamento.
- Páginap.5089-5099
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8116.02 da DSSOPT e Processo n.º 31/2011 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 106/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial do Seac Pai Van, lote «SN».
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-