Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 151/2004
- Data2004-12-22
- FonteBORAEM 51 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
- SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Espcial de Macau, como terreno vago, um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior, confinante com a Avenida da Amizade e Alameda do Dr. Carlos D' Assumpção, e concede, por arrendamento, o mesmo terreno.
- Páginap.8598-8603
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2445.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 24/2004 da Comissão de Terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-