Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 153/2005
- Data2005-11-09
- FonteBORAEM 45 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS /
- SumárioDoa, em regime de propriedade perfeita, à RAEM e por aquela concede, em regime de aforamento, uma parcela de terreno, situada na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro.
- Páginap.7753-7761
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1195.02 da DSSOPT e Processo n.° 27/2005 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Rectificação a algumas inexactidõs publicadas no BORAEM 50 II de 2005.12.14, p.9348 (REC 26/2005).
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-