Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno sito na península de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior, junto à Rua Cidade de Sintra, bem como desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, como terreno vago, três parcelas de terreno que constituem parte da Rua Cidade de Sintra, da Avenida 24 de Junho, da Rua Cidade de Santarém e do Jardim das Artes.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 155/2006
Data

2006-09-27
Fonte

BORAEM 39 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
Sumário

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno sito na península de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior, junto à Rua Cidade de Sintra, bem como desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, como terreno vago, três parcelas de terreno que constituem parte da Rua Cidade de Sintra, da Avenida 24 de Junho, da Rua Cidade de Santarém e do Jardim das Artes.
Página

p.9561-9571
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1 204.02 da DSSOPT e Processo nº 21/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.