Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 158/2006
- Data2006-09-27
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
- SumárioCede à RAEM, em regime de propriedade perfeita, um terreno constituído por duas parcelas sito na península de Macau, na Escada da Árvore e concede, por arrendamento, uma parcela do mesmo terreno, e outra parcela contígua.
- Páginap.9572-9580
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2 176.02 da DSSOPT e Processo nº 47/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-